O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em expediente enviado à Polícia Federal, informa que exerceu o seu “direito de ausência” ao não comparecer para depor perante a autoridade policial, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Pede que seja aplicada a mesma regra que foi utilizada com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando o STF entendeu que não havia necessidade de ser o ex-presidente conduzido coercitivamente para depor.
Para alguns juristas consultados pelo OD, esse “direito de ausência”, incomum na legislação brasileira, significa dizer que quando um juiz ou uma autoridade policial mandar intimar um cidadão a depor, perante uma autoridade policial ou judicial, este poderá se recusar, invocando esse direito de não comparecer ao ato em um inquérito policial ou judicial. A determinação para que Bolsonaro fosse depor na PF partiu de um magistrado, integrante da Suprema Corte brasileira.
Caso o Supremo Tribunal Federal acolha tal justificativa, ela deve ser estendida a todo cidadão brasileiro, uma vez que é inadmissível que haja cidadão de categorias diferentes. Há uma presunção de que a lei deve ser aplicada a todos, sem exceção.
Conheça a manifestação do Presidente Jair Bolsonaro, dirigia à Polícia Federal:
“Declaração
Eu, Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, domiciliado no Palácio do Planalto, Brasília/DF, neste ato representado pela Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.028/1995, venho, respeitosamente, informar à Autoridade de Polícia Federal responsável pela condução das investigações do IPL nº. 2021.0061542 que exercerei o direito de ausência quanto ao comparecimento à solenidade designada na Sede da Superintendência da PF para o corrente dia, às 14:00, tudo com suporte no quanto decidido pelo STF, no bojo das ADPF’s nº 395 e 444.https://e3e3cf88bbf9c07b5d0d4b7e21d89e43.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
Colho o ensejo de informar, em acréscimo, que colacionei, através de representação processual, em manifestação datada e protocolada em 26/01/2022, os esclarecimentos que reputava pertinentes levar ao conhecimento dessa Polícia Federal, para além do pleito de remessa dos autos ao PGR, por entender presentes elementos que permitem, desde logo, a adoção das providências contidas na parte final do art. 1º da Lei nº 8.038/90, ante a manifesta atipicidade do fato investigado.
Sem mais, renovo protestos de estima e consideração.
Brasília, 28 de janeiro de 2022
Jair Messias Bolsonaro
Presidente da República“