Redação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento. Uma clínica e um laboratório particulares captavam pacientes anunciando … Ler mais

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão do ministro Mauricio Godinho Delgado que condenara a Arcelormittal Brasil S.A. e a Magnesita Refratários S.A. a pagar horas extras superiores à sexta diária a um técnico de operação que trabalhava em regime de revezamento com jornada de 12 horas diárias. Para o … Ler mais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, a proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir às partes que se retirem de audiência trabalhista, no caso de atraso injustificado por mais de trinta minutos, e que possam pedir a sua … Ler mais

Uma estudante de medicina foi condenada à perda da vaga na Universidade Federal de Sergipe (UFS) e ao pagamento de indenização por fraude ao sistema de cotas, conforme o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE). Terá que devolver aos cofres públicos o valor do custo anual por aluno, estimado em R$ 20 mil, multiplicado pela … Ler mais

Uma mulher com medida protetiva de urgência contra o ex-companheiro conseguiu na Justiça liminar que determina a guarda unilateral provisória da filha menor e alimentos provisórios a serem prestados pelo pai, no valor mensal de cinco salários mínimos. O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 3ª Vara de Família de Goiânia (TJ-GO), também regulamentou … Ler mais

A Aeronáutica terá que admitir um profissional de Farmácia – Bioquímico, eliminado do processo seletivo para convocação e incorporação do Serviço Militar Voluntário da Aeronáutica junto à Força Aérea Brasileira (FAB) por sofrer de obesidade, conforme decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que negou o recurso de apelação … Ler mais

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) manteve sentença de 1º Grau que condenou a Hipercard Banco Múltiplo a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, por exigir de servidora pública a quitação de uma fatura que já havia sido paga. Terá de restituir R$ 1,8 mil, o dobro do valor que a … Ler mais

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a ex-mulher durante o período de dois anos, por ela ter ficado mais de 15 anos dedicada aos cuidados do lar e à educação da filha do casal enquanto o ex-marido se dedicava à atividade empresarial.  … Ler mais

A Justiça de Passo Fundo, no Norte do Rio Grande do Sul, determinou o pagamento de R$ 20,1 milhões a clientes do advogado Maurício Dal Agnol, acusado de se apropriar de valores de ações judiciais. Se a decisão for mantida, os pagamentos devem começar em 15 dias. O g1 tentou contato com a defesa de Dal Agnol, mas não obteve … Ler mais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação do governo do Estado à adequação da estrutura do fórum da comarca de Eunápolis e ao pagamento de indenização à uma advogada cadeirante, que relatou ter sido impedida de realizar audiências no local devido à falta de acessibilidade no prédio. Também … Ler mais