Estatuto da Advocacia assegura proteção à gestante, lactante e adotante — não como privilégio, mas como condição para uma advocacia digna e justa
Por Esdras Dantas de Souza
Introdução
Ser advogada no Brasil já é um desafio.
Ser advogada e mãe, muitas vezes, é enfrentar uma jornada dupla — e silenciosa.
Entre audiências, prazos e sustentações orais, há uma realidade que poucos enxergam:
a dificuldade de conciliar a advocacia com a maternidade.
E foi justamente para enfrentar essa realidade que a lei evoluiu.
O que a lei garante às advogadas
O art. 7º-A do Estatuto da Advocacia trouxe avanços importantes — e necessários.
A legislação assegura, entre outros direitos:
- Entrada em tribunais sem passar por detectores de metais e raios X (gestantes)
- Reserva de vagas em estacionamentos de fóruns
- Acesso a creches ou espaços adequados para bebês
- Preferência em audiências e sustentações orais
- Suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa
Essas medidas não surgiram por acaso.
Elas são resposta a uma realidade concreta: a advocacia foi estruturada, historicamente, sem considerar as necessidades da mulher.
Quando o direito existe — mas não é respeitado
Apesar da previsão legal, muitas advogadas ainda enfrentam:
- Resistência no cumprimento da preferência em audiências
- Falta de estrutura mínima nos tribunais
- Desinformação de servidores e autoridades
- Situações constrangedoras para exercer direitos básicos
Na prática, o que deveria ser automático…
muitas vezes vira um pedido.
E isso revela um problema maior:
a distância entre a lei e a realidade.
Não é privilégio — é igualdade real
É preciso dizer com clareza:
Esses direitos não criam vantagem indevida.
Eles corrigem desigualdades.
Uma advogada gestante ou lactante enfrenta condições físicas e emocionais específicas.
Ignorar isso em nome de uma “igualdade formal” é, na verdade, perpetuar desigualdade.
Garantir esses direitos é permitir que ela:
- exerça sua profissão com dignidade
- mantenha sua atuação sem prejuízo
- continue defendendo seus clientes com qualidade
O impacto direto na advocacia
Quando esses direitos não são respeitados, o impacto é profundo:
- Profissionais se afastam da carreira
- Há perda de talentos na advocacia
- Clientes ficam desassistidos
- A profissão se torna menos inclusiva
E mais:
a advocacia perde diversidade, sensibilidade e representatividade.
O papel das instituições
A lei já fez sua parte.
Agora, cabe às instituições:
- garantir o cumprimento efetivo dessas normas
- orientar servidores e magistrados
- estruturar ambientes adequados
Porque não basta reconhecer o direito —
é preciso viabilizá-lo.
Uma advocacia que precisa evoluir
Valorizar a advogada mãe não é apenas uma pauta feminina.
É uma pauta da própria advocacia.
É reconhecer que a profissão precisa evoluir para continuar forte, humana e conectada com a realidade.
Quando uma advogada consegue exercer plenamente seus direitos,
todos ganham — inclusive o cidadão que ela representa.
Conclusão
Respeitar os direitos da advogada não é um gesto de sensibilidade.
É uma obrigação legal — e um avanço civilizatório.
Porque uma advocacia que acolhe…
é uma advocacia que se fortalece.
E quando a advocacia se fortalece…
o cidadão está mais protegido.
Autor
Esdras Dantas de Souza
Advogado, Professor, Especialista em Direito Público Interno, ex-presidente da OAB DF, ex-diretor da OAB Nacional e atualmente é o Presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA)
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