O mercado imobiliário pode enfrentar uma transformação devido ao Projeto de Lei 4069/2024, que propõe regulamentar a atuação de advogados como especializados no setor imobiliário.
A proposta estabelece que advogados, com curso técnico em transações ou gestão imobiliária, poderiam atuar como especialistas no setor. Aqueles com formação em avaliação imobiliária estariam habilitados, a emitir pareceres técnicos e laudos periciais para avaliações.
O aspecto mais polêmico reside na autorização para que esses profissionais intermediem “compra, venda, locação, permuta e gestão de imóveis”. Estas competências são regulamentadas como próprias dos corretores de imóveis. Há ainda, a dispensa do registro no CRECI para estes advogados, que serão fiscalizados pela OAB.
Atualmente, o advogado pode atuar como corretor, desde que cumpra a formação específica, vinculando-se a ambos os conselhos profissionais, arcando com duas anuidades. Essas atividades não podem ser exercidas simultaneamente, pois configuraria violação às normas éticas da advocacia.
A justificativa do projeto menciona “eliminar barreiras regulatórias que frequentemente resultam em monopólios, duplicação de custos”, sugerindo implicitamente que a unificação reduziria honorários, apesar do significativo aumento de responsabilidades profissionais.
A proposta negligencia diversas atribuições que o advogado já desempenha no setor, como regularização de imóveis e auditorias imobiliárias. Ao mesmo tempo em que avança ao criar uma especialidade para a advocacia, o projeto parece limitar a atuação justamente ao especializá-la.
Emerge ainda um conflito: o advogado, por definição, representa uma das partes na transação, enquanto o corretor deve equilibrar interesses de ambos os lados. Em caso de divergência, como o advogado-corretor definiria sua lealdade?
Para que esta transformação ocorra de maneira equilibrada, é imprescindível que o legislador promova amplos debates com a sociedade sobre cada profissão. Somente assim será possível construir um modelo que promova sinergia entre os setores jurídico e imobiliário, beneficiando o mercado imobiliário como um todo.
Daiana Staudt
Advogada | Professora | Palestrante | Escritora | Colunista
Com mais de 13 anos de experiência na advocacia voltada ao Direito Condominial e Imobiliário, possui atuação reconhecida na assessoria jurídica para síndicos, condomínios, incorporadoras, imobiliárias e investidores, com foco na resolução de conflitos, estruturação de contratos e condução de assembleias.
Destaques da Trajetória:
✅ Criadora do Método para Assembleias Difíceis, um modelo estruturado para auxiliar síndicos e administradores na condução de reuniões complexas, garantindo maior organização, assertividade e segurança jurídica.
✅ Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direito Imobiliário da ABA, contribuindo ativamente para o desenvolvimento e fortalecimento do Direito Imobiliário.
✅ Diretora Fundadora do Departamento de Direito Imobiliário e Condominial, liderando iniciativas voltadas à atualização e capacitação de profissionais da área.
✅ Membro do Comitê Jurídico da Assosíndicos, participando ativamente na construção de diretrizes e soluções jurídicas voltadas à gestão condominial.
✅ Professora e Palestrante, ministrando cursos, treinamentos e conferências para advogados, síndicos e demais profissionais do Direito Imobiliário e Condominial.
✅ Escritora e Colunista Convidada na TV, abordando temas atuais e relevantes para o Direito Imobiliário e Condominial.