O papel essencial dos advogados na preservação das liberdades, das instituições e da Constituição
Por Esdras Dantas de Souza
A defesa do Estado Democrático de Direito não é uma tarefa abstrata nem restrita aos textos legais. Trata-se de um compromisso permanente com a Constituição, com as liberdades fundamentais e com o equilíbrio entre os Poderes da República. Nesse contexto, a advocacia exerce uma função estratégica e insubstituível. Mais do que representar interesses individuais ou coletivos, o advogado atua como agente de contenção de abusos, guardião do devido processo legal e defensor da legalidade democrática.
Em sociedades democráticas consolidadas, a advocacia é reconhecida como atividade essencial à administração da Justiça. No Brasil, essa centralidade decorre não apenas de tradição histórica, mas de previsão constitucional expressa. A atuação técnica, independente e ética do advogado assegura que o cidadão tenha voz diante do Estado, que o poder seja exercido dentro dos limites legais e que os direitos fundamentais não sejam relativizados em momentos de crise institucional.
Ao longo da história republicana, a advocacia esteve presente nos principais momentos de afirmação democrática do país. Em períodos de normalidade institucional ou de tensão política, o exercício livre da profissão tem sido um termômetro da saúde democrática. Onde a advocacia é respeitada, a democracia tende a resistir. Onde é atacada, a erosão institucional costuma seguir o mesmo caminho.
A advocacia como garantia do acesso à Justiça e do devido processo legal
Um dos fundamentos centrais do Estado Democrático de Direito é o acesso efetivo à Justiça. Esse princípio não se resume à existência formal de tribunais, mas à possibilidade real de qualquer cidadão ter seus direitos analisados por um órgão imparcial, com observância do contraditório e da ampla defesa. É nesse ponto que a advocacia assume papel decisivo.
O advogado é o profissional tecnicamente habilitado para traduzir demandas sociais em linguagem jurídica, formular teses, questionar atos ilegais e provocar o Poder Judiciário quando direitos são violados. Sem a atuação qualificada da atuação advocatícia, o sistema de Justiça tende a se tornar inacessível, especialmente para os grupos mais vulneráveis.
Além disso, a advocacia funciona como instrumento de racionalização do conflito social. Ao orientar seus clientes, o advogado contribui para a prevenção de litígios desnecessários, para a mediação de conflitos e para a busca de soluções juridicamente adequadas. Essa atuação reduz tensões sociais e fortalece a confiança nas instituições, elemento indispensável para a estabilidade democrática.
O respeito às prerrogativas profissionais também se insere nesse cenário. Garantias como o sigilo profissional, a liberdade de atuação e o direito de acesso aos autos não são privilégios corporativos, mas instrumentos voltados à proteção do cidadão. Quando essas prerrogativas são violadas, não é apenas o advogado que sofre a restrição, mas o próprio direito de defesa.
A função institucional da advocacia na contenção de abusos de poder
O Estado Democrático de Direito pressupõe limites claros ao exercício do poder. Nenhuma autoridade está acima da Constituição ou da lei. A advocacia atua, nesse contexto, como força de equilíbrio institucional, questionando excessos e exigindo a observância dos parâmetros legais.
A atuação dos advogados em ações constitucionais, habeas corpus, mandados de segurança e demais instrumentos de controle jurídico tem impacto direto na preservação das garantias democráticas. Muitas decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal foram provocadas por iniciativas da advocacia, que levou ao debate questões sensíveis relacionadas a direitos fundamentais, separação de Poderes e legalidade dos atos estatais.
Esse papel contramajoritário é especialmente relevante em momentos de instabilidade política ou social. A advocacia não atua movida por paixões ideológicas, mas orientada pela técnica jurídica e pela Constituição. Ao fazer isso, contribui para evitar decisões arbitrárias, para frear avanços autoritários e para garantir que a vontade política seja exercida dentro dos limites institucionais.
Também no âmbito administrativo e legislativo a advocacia exerce função relevante. A análise crítica de projetos de lei, a atuação em processos administrativos e o acompanhamento de políticas públicas reforçam a legalidade e a transparência, valores centrais do regime democrático.
Advocacia, cidadania e fortalecimento da democracia constitucional
A importância da advocacia transcende o ambiente forense. Ao promover educação jurídica, participar do debate público e atuar em causas de interesse coletivo, o advogado contribui para a formação de uma cidadania mais consciente de seus direitos e deveres. Democracias sólidas dependem de cidadãos informados e capazes de exigir responsabilidade dos governantes.
Entidades representativas da classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil, desempenham papel relevante na defesa das instituições democráticas, na promoção do Estado de Direito e na vigilância permanente contra retrocessos. A atuação institucional da advocacia organizada fortalece a legitimidade do sistema jurídico e amplia o diálogo entre sociedade civil e Estado.
Em um cenário global marcado por desafios à democracia, desinformação e polarização, a advocacia mantém sua relevância como voz técnica, racional e comprometida com a legalidade. Sua atuação contribui para preservar o espaço público de debate, assegurar a aplicação uniforme da lei e proteger minorias contra arbitrariedades.
Ao defender direitos, questionar ilegalidades e sustentar a Constituição, a advocacia reafirma diariamente seu compromisso com o Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma missão contínua, que exige independência, responsabilidade ética e consciência institucional. Fortalecer a advocacia é, portanto, fortalecer a própria democracia.
Esdras Dantas de Souza é advogado, professor, conselheiro vitalício da OAB DF e presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA)