Por Esdras Dantas, Presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA)
A advocacia brasileira está diante de uma grande oportunidade de valorização profissional e fortalecimento institucional. O Projeto de Lei 304/2025, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe tornar obrigatória a participação de advogados nos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e nos Tribunais de Contas dos Estados. Essa medida não apenas preenche uma lacuna histórica, mas também reafirma o papel indispensável do advogado na garantia da ampla defesa e do devido processo legal.
A Importância do PL 304/2025
Atualmente, os Tribunais de Contas desempenham um papel essencial na fiscalização da gestão pública, analisando a legalidade e a eficiência do uso dos recursos públicos. No entanto, muitos processos nesses tribunais ocorrem sem a presença obrigatória de advogados, o que pode comprometer a defesa técnica das partes envolvidas. O PL 304/2025 busca corrigir essa falha ao equiparar a exigência de representação jurídica nesses tribunais às regras que já vigoram no Poder Judiciário.
O senador Carlos Portinho esclarece que essa exigência não acarretará ônus adicional às partes, pois seguirá as normas já previstas na legislação vigente. Além disso, para aqueles que não puderem contratar um advogado, a Defensoria Pública continuará oferecendo assistência jurídica gratuita, assegurando assim o direito universal à defesa técnica.
A Valorização da Advocacia e dos Advogados Autônomos
A proposta legislativa representa uma conquista para toda a classe advocatícia, mas tem um impacto ainda mais significativo para os advogados autônomos. Diferente dos advogados públicos, que já possuem estabilidade financeira e institucional, os advogados autônomos enfrentam diariamente desafios para garantir sua subsistência e construir sua trajetória profissional. São eles que, a cada dia, precisam “matar um leão”, buscando novos clientes, mantendo-se atualizados com as mudanças legislativas e oferecendo um serviço jurídico de excelência.
Com a aprovação do PL 304/2025, a advocacia autônoma ganha um novo campo de atuação, ampliando oportunidades e fortalecendo a profissão. A obrigatoriedade de advogados nos processos dos Tribunais de Contas significa não apenas mais trabalho para a classe, mas também mais respeito às prerrogativas profissionais e à função essencial do advogado na administração da justiça.
A Defesa da Ampliação das Atividades Privativas da Advocacia
Nos últimos anos, o ordenamento jurídico tem avançado para reconhecer a exclusividade da advocacia em diversas frentes. Em 2022, uma nova legislação trouxe importantes alterações sobre as atividades privativas do advogado, incluindo a fiscalização, prerrogativas e honorários. No entanto, a atuação obrigatória nos Tribunais de Contas não foi contemplada. O PL 304/2025 corrige essa omissão e fortalece a segurança jurídica em processos que envolvem o interesse público.
A advocacia não é apenas uma profissão, mas um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Sempre que um cidadão ou uma instituição precisa se defender perante um órgão de controle, deve contar com um profissional qualificado para garantir seus direitos. A ausência de um advogado pode resultar em decisões desequilibradas e, em última instância, em injustiças.
Nosso Compromisso com a Valorização da Advocacia
A Associação Brasileira de Advogados (ABA) manifesta seu total apoio ao PL 304/2025 e reforça a necessidade de união da classe advocatícia para sua aprovação. Precisamos lutar por um mercado de trabalho mais justo, que reconheça o papel do advogado como essencial para a garantia dos direitos fundamentais.
Convocamos todos os advogados e advogadas a se engajarem nessa pauta, divulgando a importância dessa mudança e pressionando os parlamentares para que essa proposta avance no Congresso Nacional. Juntos, podemos fortalecer a advocacia e garantir um futuro mais digno para aqueles que dedicam suas vidas à defesa da justiça.
A advocacia merece respeito e valorização. A aprovação do PL 304/2025 será um passo decisivo para reconhecer o trabalho incansável de milhares de advogados, especialmente os autônomos, que todos os dias enfrentam desafios para exercer sua profissão com dignidade e excelência. Vamos à luta!