Decisões proferidas nos Juizados Especiais podem ser anuladas caso estejam em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A anulação de uma decisão definitiva nos Juizados Especiais é viável se ela tiver sido fundamentada em uma norma ou interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF. Este entendimento, com repercussão geral, terá impacto na resolução de pelo menos 2.522 casos em outras instâncias judiciais.
A tese estabelecida pelo STF foi anunciada durante a sessão realizada na última quinta-feira (9) e prevaleceu, por maioria, o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele argumentou que, apesar das decisões judiciais definitivas receberem proteção constitucional para preservar a segurança jurídica, elas não constituem um direito absoluto. O ministro observou que, nos processos dos Juizados Especiais, o princípio constitucional da coisa julgada deve ser atenuado quando a decisão, mesmo sendo definitiva, entra em conflito com a aplicação ou interpretação constitucional estabelecida pela Suprema Corte.
As informações são do JuriNews