Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota PEC da Reforma Tributária, que prevê unificação de impostos e isenções para produtos essenciais.
Nesta terça-feira, 7 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza a votação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária, marcando mais um passo na discussão de quase três décadas sobre um novo sistema de tributação no Brasil.
A expectativa é que o texto seja aprovado na CCJ e, ainda nesta semana, no plenário do Senado. Após essa etapa, a proposta retornará à Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada em julho. Como os senadores provavelmente farão ajustes no texto da Câmara, a PEC precisará passar novamente pela análise dos deputados antes de se tornar lei.
A reforma tributária é apoiada pelo governo, pela maioria dos economistas e pelo setor empresarial, que acreditam que ela impulsionará a economia do país ao simplificar o sistema de arrecadação de impostos, atualmente considerado ineficiente e repleto de distorções que oneram o contribuinte.
Além disso, espera-se que a reforma tenha o potencial de reduzir os preços, estimulando a produção. Alguns dos pontos em discussão incluem:
Imposto Único: A reforma propõe a implementação de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) que substituirá cinco impostos existentes, consolidando-os em dois IVAs distintos: o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com gestão compartilhada entre estados e municípios. Esse modelo visa eliminar a cumulatividade de impostos ao longo da cadeia de produção, resultando em uma tributação somente sobre o valor adicionado em cada etapa.
Fase de Transição: A PEC estabelece um período de transição de sete anos, entre 2026 e 2032, para a unificação dos tributos. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos, com uma transição cuidadosamente planejada para garantir que nenhum estado ou município seja prejudicado em termos de arrecadação.
Isenção de Produtos Essenciais: A proposta prevê a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos, com alíquotas zero para produtos destinados à alimentação humana. Além disso, o texto inclui uma cesta básica “estendida” com alimentos que terão redução de 60% nas alíquotas.
Alíquotas Reduzidas: A PEC estabelece a redução de 60% das alíquotas de impostos para 13 setores, de modo que a alíquota cobrada seja equivalente a 40% do IBS (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal).
A reforma tributária representa uma mudança significativa no sistema de tributação do país, com o objetivo de torná-lo mais eficiente, justo e propício ao crescimento econômico. Se aprovada, essa reforma poderá ter um impacto substancial nas finanças e na vida cotidiana dos brasileiros.
Além desses pontos fundamentais da reforma tributária, há outros aspectos relevantes a serem considerados:
‘Imposto do Pecado’: A reforma discute a tributação de produtos considerados prejudiciais à saúde, como tabaco e bebidas alcoólicas, conhecidos como “impostos do pecado.” Essa abordagem busca desencorajar o consumo de itens nocivos à saúde.
Tributação da Renda e do Patrimônio: A proposta também aborda a tributação da renda e do patrimônio, buscando uma maior progressividade e justiça fiscal.
Entidades Religiosas e Financiamento de Passagens: O texto da reforma considera aspectos relacionados à tributação de entidades religiosas e à possibilidade de estabelecer mecanismos de financiamento para passagens de transporte público.
O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), parte central da reforma, visa eliminar a complexidade e as ineficiências do sistema tributário atual, tornando-o mais transparente e equitativo. O valor do IVA será determinado por regulamentação da PEC e é estimado em cerca de 27% sobre o valor do produto para manter a carga tributária atual, sem aumentos ou reduções significativas.
Uma mudança importante é que, com a reforma, os impostos passarão a ser cobrados no destino final, em vez da origem, o que contribuirá para uma distribuição mais equitativa das receitas em todo o país.
A fase de transição cuidadosamente planejada visa garantir que nenhum estado ou município seja prejudicado em termos de arrecadação durante o período de implementação do novo sistema. Além disso, a reforma prevê a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 2027, substituindo-o por uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para proteger a competitividade da Zona Franca de Manaus.
A criação de uma cesta básica de alimentos isenta de tributos é uma medida importante para reduzir os custos de vida para muitos brasileiros, especialmente os mais vulneráveis. Além disso, a possibilidade de implementar o “cashback” por meio de devolução de impostos visa a combater as desigualdades de renda.
A redução das alíquotas de impostos em diversos setores também pode impactar positivamente a economia, tornando os produtos mais acessíveis e fomentando a produção.
Em resumo, a reforma tributária é uma iniciativa abrangente que busca simplificar o sistema tributário brasileiro, torná-lo mais eficiente e promover a justiça fiscal. Se aprovada, essa mudança terá implicações significativas para a economia e a vida dos cidadãos no Brasil.
Foto: Reprodução da internet. As informações são do G1