Ministro do STF solicita análise presencial, interrompendo o julgamento no plenário virtual.
O Ministro Luís Roberto Barroso, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu destaque durante o julgamento que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Esse pedido implica na mudança do formato de votação, passando da modalidade virtual para a presencial.
A sessão de análise no plenário virtual teve início na madrugada de sexta-feira (22), mas com o pedido de destaque, a votação foi momentaneamente interrompida. Até o momento da suspensão, apenas o voto da Ministra Rosa Weber, relatora do caso, havia sido registrado, e ela se posicionou a favor da descriminalização. A ação foi apresentada pelo PSOL em 2017 e busca uma definição do STF sobre a possibilidade de interrupção da gravidez, atualmente proibida pelo Código Penal.
Antes do início da votação no plenário virtual, já existia a expectativa de que um dos ministros interrompesse o processo de alguma forma, seja solicitando mais tempo para análise ou pedindo que o tema fosse levado ao plenário presencial.
Rosa Weber, na condição de presidente do Supremo e relatora da ação, decidiu incluir o tema na pauta devido à proximidade de sua aposentadoria compulsória, que ocorre em 2 de outubro, quando completa 75 anos. Ao incluir o tema no plenário virtual, a ministra assegurou que seu voto na ação seja contabilizado, mesmo que o julgamento seja finalizado após sua aposentadoria. O STF já havia debatido o assunto em uma audiência pública em 2018, no contexto dessa mesma ação.
No seu voto, Rosa Weber argumentou que a questão da descriminalização do aborto persiste no Brasil por mais de 70 anos e que as mulheres foram silenciadas durante os anos 1940 quando o tema foi debatido. Ela enfatizou princípios como a dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como fundamentais para avaliar a constitucionalidade da resposta penal do Estado. A ministra também fez um apelo para que o Congresso e o Poder Executivo desenvolvam e implementem um sistema de justiça social reprodutiva.
Atualmente, o aborto no Brasil é permitido apenas em três situações: quando há risco de morte para a mulher devido à gravidez, em casos de gestação resultante de estupro, e se o feto for anencéfalo (sem cérebro). O PSOL entrou com ação solicitando a legalização do aborto para mulheres com até 12 semanas de gestação, argumentando que a norma existente, presente nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, viola diversos princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, e a saúde, entre outros. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021, uma em cada sete mulheres próximas dos 40 anos já realizou ao menos um aborto, sendo que 43% delas precisaram de hospitalização para concluir o procedimento.