Brasília, DF, 9 de julho de 2023. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei n. 14.612, de 3 de julho de 2023, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. A cerimônia de assinatura ocorreu no mesmo dia 3 de julho, na Base Aérea de Brasília, com a participação do presidente da OAB Beto Simonetti.

“Essa ação demonstra a importância da conscientização e da responsabilização daqueles que praticam comportamentos inadequados, garantindo que o exercício da advocacia seja pautado pelos princípios éticos e pelos direitos fundamentais. A sanção desse projeto de lei reforça o compromisso de combater práticas prejudiciais e promover um ambiente profissional saudável e respeitoso para todos os advogados”, declarou a presidente da Comissão, Dra. Júlia kerr.

Além disso, durante o evento, também foram sancionados outros projetos de lei significativos. O primeiro é o PL da igualdade salarial entre homens e mulheres, que busca garantir remuneração justa e igualitária para ambos os gêneros. O segundo é o PL que concede respeito à maternidade e aos direitos que protegem as atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta.

A Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados parabeniza o Congresso Nacional e a Presidência da República pela aprovação dessa importante lei, destacando o compromisso em promover a igualdade de gênero, proteger as mulheres e combater qualquer forma de discriminação ou assédio. Essas medidas são passos significativos em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva.