Está em andamento, na Justiça Federal, a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União contra o Conselho Federal de Medicina, ajuizada em outubro de 2021, pedindo a condenação da autarquia federal por ter emitido parecer indicando a possibilidade de prescrição pelos médicos do chamado “kit covid”, composto por medicamentos sem eficácia contra o coronavírus.
A ação proposta pela Defensoria, assinada por defensores regionais dos Direitos Humanos de 11 Estados, pede que o CFM seja condenado a pagar R$ 60 milhões, a título de danos morais coletivos. A Defensoria pública pede, ainda, R$ 50 mil de Indenização a familiares de pacientes que receberam o Kit-Covid e faleceram; R$ 10 mil para familiares de pacientes que foram tratados com esses kits e ficaram com sequelas e a suspensão do parecer emitido pelo Conselho Federal de Medicina.
A Ação Civil Pública, conhecida também pela sigla ACP, é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. É disciplinada pela Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).