A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 9 de novembro, por 323 votos a 172, e uma abstenção, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, conhecida como a PEC dos Precatórios. Todos os destaques do segundo turno foram rejeitados. A matéria segue agora para deliberação do Senado Federal.
Essa PEC é tida como a principal aposta do governo para viabilizar o seu programa social chamado de “Auxilio Brasil”, substituto do Bolsa Família.
Essas PEC adia o pagamento dos precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e modifica o cálculo do teto de gastos (regra que, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação).