O enfrentamento de abusos processuais é necessário, mas não pode servir de justificativa para constranger profissionais, presumir má-fé ou dificultar o acesso dos cidadãos à Justiça. A advocacia merece respeito, e a sociedade precisa de um Judiciário independente, equilibrado e comprometido com a Constituição.
Editorial da Presidência da Associação Brasileira de Advogados (ABA)
A Justiça não se fortalece quando o advogado é silenciado. Fortalece-se quando a lei é respeitada, os direitos são protegidos e todos aqueles que participam da administração da Justiça podem exercer suas funções com independência, responsabilidade e dignidade.
A Associação Brasileira de Advogados (ABA) acompanha com preocupação os desafios enfrentados pelos profissionais que atuam no Direito Bancário, especialmente aqueles dedicados à defesa dos consumidores em conflitos com instituições financeiras.
Entre esses desafios está a crescente preocupação com a chamada litigância predatória, expressão utilizada para identificar determinadas práticas abusivas relacionadas ao ajuizamento e à condução de demandas judiciais.
O combate a essas práticas é legítimo e necessário. A Justiça não pode ser utilizada como instrumento de fraude, enriquecimento ilícito ou manipulação processual.
Entretanto, existe uma diferença fundamental entre combater abusos e criar um ambiente de suspeita generalizada contra advogados que exercem legitimamente sua profissão.
Essa distinção não pode ser ignorada.
Defender consumidores não é praticar litigância predatória
Todos os dias, brasileiros procuram advogados porque enfrentam problemas relacionados a empréstimos consignados, descontos não reconhecidos, cobranças indevidas, contratos contestados, fraudes bancárias e situações de superendividamento.
Muitos são aposentados, pensionistas, trabalhadores e cidadãos que não dispõem de conhecimentos técnicos ou recursos financeiros suficientes para enfrentar, individualmente, grandes instituições financeiras.
É nesse contexto que o advogado bancarista desempenha uma função essencial.
Ele não está acima da lei. Não possui imunidade contra a fiscalização de sua conduta. Mas também não pode ser colocado sob suspeita simplesmente porque representa consumidores em demandas semelhantes contra instituições financeiras.
A existência de numerosas ações com fundamentos jurídicos parecidos não constitui, isoladamente, prova de fraude.
A repetição de conflitos pode decorrer de práticas contratuais padronizadas, de controvérsias jurídicas recorrentes ou de situações semelhantes vivenciadas por diferentes consumidores.
A litigância abusiva deve ser identificada por elementos concretos, mediante exame individualizado e respeito às garantias processuais.
Não se pode confundir a multiplicidade de demandas com a ilegitimidade dos direitos reivindicados.
A independência da advocacia é uma garantia constitucional
O artigo 133 da Constituição Federal reconhece o advogado como indispensável à administração da Justiça.
Essa disposição não representa um privilégio concedido a determinada categoria profissional. Constitui uma garantia institucional destinada à proteção dos direitos dos cidadãos.
O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
Por sua vez, o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, estabelece, em seu artigo 6º, que não existe hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Essas garantias possuem um significado muito claro.
O advogado tem o direito de formular pedidos, questionar decisões, apresentar recursos, sustentar teses jurídicas e defender interesses legítimos, ainda que contrariem instituições economicamente poderosas ou entendimentos adotados por magistrados.
A independência judicial é indispensável ao Estado Democrático de Direito. Mas a independência da advocacia também é.
Uma não diminui a outra.
Ao contrário, ambas se complementam na construção de uma Justiça legítima, acessível e confiável.
O advogado não é inimigo do juiz. O juiz não é adversário do advogado. Ambos possuem responsabilidades distintas e essenciais na realização da Justiça.
O combate à litigância abusiva exige equilíbrio, fundamentação e respeito às garantias processuais
A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa um esforço institucional para identificar, prevenir e enfrentar práticas processuais abusivas.
O documento reconhece a necessidade de combater condutas fraudulentas, artificiais, temerárias e outras formas de utilização indevida da estrutura judicial.
Também admite a adoção de diligências fundamentadas diante de indícios concretos de desvio de finalidade.
Atos
A ABA reconhece a importância dessa iniciativa.
Entretanto, sua aplicação deve preservar os direitos fundamentais, a proporcionalidade das medidas e as prerrogativas profissionais.
Não seria razoável transformar instrumentos destinados à prevenção de fraudes em mecanismos de intimidação de profissionais que atuam de boa-fé.
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, estabeleceu que, constatados indícios de litigância abusiva, o magistrado pode determinar, fundamentadamente e conforme a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
Precedentes Qualificados
O precedente não estabelece uma presunção geral de má-fé contra advogados que apresentam demandas semelhantes.
Ao contrário, exige fundamentação e exame das circunstâncias concretas.
A aplicação dessas diretrizes precisa considerar, ainda, o Código de Processo Civil, especialmente os princípios da boa-fé, da cooperação, do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais.
A repressão aos abusos não deve resultar na imposição de obstáculos desproporcionais ao exercício do direito de ação.
O respeito ao advogado não é uma concessão. É um dever institucional.
A ABA considera especialmente preocupantes os relatos de advogados que afirmam enfrentar constrangimentos, tratamento depreciativo ou suspeitas generalizadas em razão da natureza das demandas que patrocinam.
Essas situações, quando comprovadas, exigem providências adequadas dos órgãos competentes.
A autoridade do magistrado decorre da Constituição e da lei. O respeito à advocacia decorre dessas mesmas fontes.
O poder de direção do processo não autoriza ataques pessoais, humilhações ou restrições arbitrárias ao exercício profissional.
Da mesma forma, o advogado deve atuar com ética, lealdade, urbanidade e respeito às decisões judiciais, utilizando os meios processuais legítimos para questioná-las.
A independência não dispensa a responsabilidade. A autoridade não dispensa o respeito.
Uma Justiça verdadeiramente forte não precisa intimidar os profissionais que perante ela atuam.
Precisa ouvir, examinar, decidir e fundamentar.
E precisa assegurar que todos sejam tratados com dignidade, independentemente da dimensão econômica das partes representadas.
A proteção do consumidor também está em jogo
A discussão ultrapassa os interesses da advocacia.
Quando um consumidor procura a Justiça para questionar descontos indevidos em sua aposentadoria, contestar um contrato bancário ou buscar proteção diante do superendividamento, está exercendo um direito constitucional.
O Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e estabelece instrumentos destinados à proteção de seus direitos.
A legislação também contempla mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, especialmente após a Lei nº 14.181/2021.
Nesse cenário, o advogado desempenha uma função de equilíbrio.
Sua atuação permite que cidadãos tenham acesso a informações jurídicas, possam questionar condutas e participem adequadamente dos processos judiciais.
Isso não significa que toda reclamação contra um banco seja procedente.
Também não significa que as instituições financeiras não tenham direitos ou que estejam impedidas de se defender.
Significa, simplesmente, que o conflito deve ser resolvido mediante aplicação imparcial da lei, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e às garantias processuais.
O poder econômico não pode determinar quem merece ser ouvido pela Justiça.
A ABA propõe diálogo, prevenção e soluções concretas
A Associação Brasileira de Advogados entende que o enfrentamento da litigância abusiva deve ser acompanhado de medidas capazes de preservar o exercício legítimo da advocacia e a confiança da sociedade no Poder Judiciário.
Por isso, defende a construção de uma agenda institucional baseada nas seguintes propostas:
1. Diálogo permanente entre advocacia e Judiciário. Promover encontros técnicos entre representantes da ABA, da OAB, dos tribunais e dos órgãos competentes, para discutir critérios objetivos de identificação de abusos e mecanismos de proteção das prerrogativas profissionais.
2. Exigência de fundamentação individualizada. Defender que medidas excepcionais adotadas diante de suspeitas de litigância abusiva estejam apoiadas em indícios concretos, observando a proporcionalidade, o contraditório e as particularidades de cada processo.
3. Criação de um observatório da advocacia bancária. Estruturar, no âmbito da ABA, um projeto de recebimento e análise de relatos documentados de dificuldades processuais e possíveis violações de prerrogativas, com preservação do sigilo e encaminhamento às instituições competentes quando cabível.
4. Capacitação e prevenção de irregularidades. Desenvolver programas de formação sobre boas práticas processuais, documentação das demandas, autenticidade das procurações, ética profissional e prevenção de fraudes.
5. Proteção efetiva dos consumidores vulneráveis. Incentivar o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso à Justiça, inclusive em questões relacionadas à gratuidade, à obtenção de documentos bancários e ao tratamento do superendividamento.
6. Produção de estudos e propostas institucionais. Reunir informações verificáveis sobre os desafios enfrentados pela advocacia bancária e apresentar recomendações aos órgãos responsáveis pelo aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
Essas iniciativas devem ser conduzidas de maneira colaborativa, com responsabilidade e respeito à competência constitucional de cada instituição.
A ABA não pretende substituir a OAB no exercício de suas atribuições legais de defesa das prerrogativas profissionais.
Pretende contribuir, por meio do diálogo, da produção de conhecimento, da mobilização de seus associados e da cooperação institucional, para o fortalecimento da advocacia brasileira.
O compromisso da ABA com a dignidade profissional
A Associação Brasileira de Advogados tem como missão promover o crescimento e o reconhecimento profissional de seus associados.
Essa missão envolve oferecer oportunidades de capacitação, relacionamento, visibilidade, liderança e desenvolvimento profissional.
Mas envolve também a defesa dos valores que tornam a advocacia uma atividade indispensável à sociedade.
O III Congresso Nacional de Direito Bancário da ABA, realizado nos dias 19 e 20 de novembro de 2026, em Balneário Camboriú, Santa Catarina, sob a liderança da presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário, Dra. Angélica Anai Angulo, reforça a importância de manter esse debate na agenda institucional.
O encontro representa mais uma oportunidade de reflexão sobre os desafios da advocacia bancária e a necessidade de valorizar os profissionais que atuam na defesa de direitos.
A ABA reafirma seu compromisso com uma advocacia ética, independente, tecnicamente qualificada e socialmente responsável.
Não defendemos privilégios.
Defendemos garantias profissionais.
Não defendemos abusos processuais.
Defendemos o direito de acesso à Justiça.
Não buscamos confrontar o Poder Judiciário.
Buscamos contribuir para que ele seja cada vez mais respeitado, eficiente, imparcial e comprometido com a Constituição.
Uma Justiça forte respeita a advocacia
A sociedade brasileira precisa de instituições financeiras responsáveis, consumidores conscientes, advogados independentes e magistrados imparciais.
Esses objetivos não são incompatíveis.
Ao contrário, são componentes de um sistema jurídico que deve funcionar com equilíbrio, transparência e respeito aos direitos fundamentais.
O enfrentamento da litigância predatória não pode se transformar em um ambiente de desconfiança indiscriminada contra profissionais que dedicam suas carreiras à defesa dos cidadãos.
Quem pratica fraude deve responder por seus atos, observadas as garantias legais.
Quem exerce legitimamente a advocacia deve receber respeito.
E quem procura a Justiça deve encontrar um sistema preparado para examinar sua pretensão com independência, sem favorecimentos e sem preconceitos.
A advocacia não pede proteção contra a lei. Exige que a lei também a proteja.
Essa é uma defesa que ultrapassa os interesses de uma categoria profissional.
É uma defesa do Estado Democrático de Direito.
Porque, quando a advocacia exerce sua missão com liberdade, responsabilidade e dignidade, toda a sociedade se beneficia.
E quando um advogado é intimidado por defender legitimamente os direitos de um cidadão, não é apenas a profissão que está ameaçada. É a própria confiança na Justiça que pode ser comprometida.
Esdras Dantas de Souza, advogado, professor e
Presidente da Associação Brasileira de Advogados — ABA
Brasília, 22 de novembro de 2026.