DIREITO COM PROPÓSITO: QUANDO A NORMA ENCONTRA A RESPONSABILIDADE

Por Dra. Sabrina Genú Puell

Introdução

O Direito costuma ser compreendido a partir de suas normas: aquilo que é permitido, proibido ou obrigatório. Mas será que conhecer a lei é suficiente para compreender o Direito?

A pergunta pode parecer simples, mas carrega uma questão muito mais profunda: qual é a responsabilidade de quem interpreta, aplica, ensina, exerce ou simplesmente se submete ao Direito?

Uma norma pode estabelecer um dever jurídico. Entretanto, sua aplicação não acontece de forma automática. Entre o texto legal e a realidade existe o ser humano. E é justamente nesse espaço que surgem escolhas, interpretações, conflitos de interesses, consequências e responsabilidades.

É nesse ponto que Direito, ética, valores e integridade se encontram.

O Direito não pode ser reduzido à literalidade da norma, assim como a ética não pode ser confundida com mera opinião pessoal. Ambos integram uma construção social muito mais ampla, na qual a busca pela justiça, pela segurança jurídica, pelo respeito à dignidade humana e pela preservação das instituições ocupa papel essencial.

É sobre essa relação que nasce esta série.

Direito com Propósito parte de uma premissa: o exercício do Direito não deve ser orientado apenas pela pergunta “o que a lei permite?”, mas também por outras perguntas igualmente necessárias: é legítimo? É responsável? É íntegro? Quais consequências produzirá?

1. O Direito não existe no vazio

Nenhuma sociedade organizada prescinde de regras.

O Direito estabelece parâmetros de convivência, organiza relações, protege direitos, impõe deveres e oferece mecanismos para solucionar conflitos. Sua existência é indispensável à preservação da ordem social e à proteção das liberdades.

Mas a norma jurídica não existe isoladamente.

Toda construção normativa nasce em determinado contexto histórico e social e carrega, em maior ou menor medida, valores que uma sociedade decidiu proteger.

A Constituição Federal de 1988 é um exemplo eloquente dessa perspectiva. Ao estabelecer como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o texto constitucional demonstra que o ordenamento jurídico não se estrutura apenas sobre comandos técnicos.

Há valores que orientam o sistema.

Há princípios que conferem sentido às normas.

E há direitos fundamentais que estabelecem limites ao próprio exercício do poder.

Por isso, falar em Direito é também falar sobre qual sociedade queremos construir e quais valores estamos dispostos a proteger.

2. Legalidade e ética não são sinônimos

Uma das confusões mais frequentes no debate contemporâneo consiste em acreditar que aquilo que é legal é, necessariamente, ético.

Não é tão simples.

A legalidade diz respeito à conformidade da conduta com a norma jurídica. A ética, por sua vez, envolve uma reflexão sobre a conduta humana, seus fundamentos, seus valores e suas consequências.

São campos que se relacionam, mas não se confundem.

Uma conduta pode estar formalmente amparada pelo ordenamento e, ainda assim, suscitar questionamentos éticos relevantes.

Isso não significa defender que a moral individual substitua a lei. Ao contrário. Em um Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica exige respeito às normas e às instituições.

Significa reconhecer que o cumprimento da lei constitui um ponto de partida, e não necessariamente o ponto de chegada da responsabilidade.

É exatamente por isso que a atuação jurídica exige discernimento.

O profissional do Direito não trabalha apenas com textos normativos. Trabalha com pessoas, patrimônios, famílias, empresas, direitos fundamentais, liberdade, dignidade e, muitas vezes, com situações em que uma decisão jurídica produzirá consequências que ultrapassam os limites do processo.

A técnica é indispensável.

Mas a técnica sem responsabilidade pode transformar-se em instrumento de injustiça.

3. Entre a norma e a realidade existe uma escolha

A norma jurídica precisa ser interpretada e aplicada.

E quem interpreta escolhe caminhos.

Escolhe argumentos. Seleciona fundamentos. Avalia provas. Define estratégias. Orienta condutas. Produz consequências.

É nesse espaço que a ética deixa de ser um conceito abstrato e passa a assumir uma dimensão prática.

Na advocacia, por exemplo, a independência profissional é essencial ao exercício da profissão. O advogado precisa atuar com liberdade técnica para defender os interesses legítimos de seu constituinte.

Mas independência não significa ausência de limites.

O exercício profissional é submetido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Há deveres de lealdade, sigilo, urbanidade, boa-fé e respeito às instituições.

Isso demonstra uma verdade importante:

A ética não enfraquece o Direito. Ela estabelece parâmetros para que o poder conferido pelo conhecimento jurídico seja exercido de maneira responsável.

4. Valores: aquilo que sustenta nossas escolhas

Se a norma determina comportamentos juridicamente exigíveis, os valores ajudam a compreender por que determinadas escolhas são socialmente desejáveis e outras não.

Justiça, dignidade, honestidade, responsabilidade, respeito, igualdade, liberdade e solidariedade são exemplos de valores que permeiam a experiência jurídica.

Não se trata de transformar o Direito em um conjunto de convicções subjetivas.

Trata-se de reconhecer que o ordenamento jurídico contemporâneo, especialmente a partir da centralidade constitucional dos direitos fundamentais, não pode ser interpretado sem considerar os valores que lhe dão sustentação.

É nesse ponto que a discussão sobre ética ganha uma dimensão ainda maior.

Porque uma sociedade pode possuir excelentes leis e, ainda assim, sofrer com práticas incompatíveis com os valores que essas mesmas leis procuram proteger.

A existência da norma não garante, por si só, a existência da integridade.

5. Integridade: quando o discurso encontra a prática

Integridade talvez seja uma das palavras mais utilizadas atualmente no ambiente institucional e corporativo.

Mas integridade não pode ser apenas uma palavra bonita em códigos de conduta, discursos institucionais ou programas de compliance.

Integridade pressupõe coerência.

É a aproximação entre aquilo que se afirma defender e aquilo que efetivamente se pratica.

Uma instituição que fala em respeito, mas tolera abusos; que proclama transparência, mas oculta informações relevantes; que defende igualdade, mas permite práticas discriminatórias; que possui um código de conduta, mas não possui mecanismos efetivos de prevenção e responsabilização, possui regras, mas não necessariamente possui uma verdadeira cultura de integridade.

Por isso, integridade não se resume à existência de normas internas.

Ela exige cultura, prevenção, responsabilidade e coerência institucional.

E essa discussão ultrapassa o ambiente empresarial.

Também alcança escritórios de advocacia, órgãos públicos, entidades de classe, instituições de Justiça e todas as estruturas nas quais decisões humanas produzem efeitos sobre terceiros.

6. O Direito como instrumento de transformação

Talvez uma das maiores responsabilidades de quem trabalha com o Direito seja compreender que cada ato jurídico produz efeitos concretos.

Uma petição pode representar a busca de uma família por justiça.

Um requerimento administrativo pode significar a sobrevivência de uma pessoa que necessita de um benefício previdenciário.

Uma decisão pode modificar a vida de alguém.

Uma orientação jurídica pode evitar um conflito.

Uma atuação ética pode impedir que uma vulnerabilidade seja transformada em oportunidade de exploração.

É por isso que a advocacia não pode ser compreendida apenas como exercício técnico.

Existe uma dimensão humana inseparável da atividade jurídica.

Por trás de cada processo existe uma história. Por trás de cada direito existe uma pessoa. E por trás de cada escolha jurídica existe uma responsabilidade.

Essa compreensão não diminui a técnica. Pelo contrário.

Exige que o profissional conheça profundamente o Direito justamente para utilizá-lo com responsabilidade.

7. Por que falar de ética em uma Ordem Democrática?

A escolha deste tema para inaugurar uma reflexão na coluna Ordem Democrática não é casual.

Democracia não significa apenas a existência de eleições ou instituições formalmente constituídas.

Uma democracia exige instituições legítimas, respeito às regras, proteção aos direitos fundamentais, liberdade, pluralidade, responsabilidade e confiança social.

E confiança não se decreta.

Constrói-se.

Quando cidadãos deixam de confiar nas instituições, quando profissionais abandonam padrões éticos, quando interesses particulares se sobrepõem sistematicamente ao interesse público ou quando a integridade passa a ser tratada como mera estratégia de reputação, a própria estrutura democrática é enfraquecida.

Por isso, discutir ética, valores e integridade é também discutir democracia.

O Direito tem papel fundamental nessa construção.

Mas aqueles que dão vida ao Direito também têm.

8. O propósito do Direito

É possível conhecer profundamente a legislação e ainda assim não compreender plenamente o propósito do Direito.

O conhecimento técnico responde como determinada norma deve ser aplicada.

A ética nos convida a refletir por que e para que estamos utilizando esse conhecimento.

A integridade exige que exista coerência entre aquilo que defendemos e aquilo que fazemos.

E a responsabilidade nos lembra que nossas escolhas produzem consequências.

Talvez seja essa a grande questão que devemos enfrentar no Direito contemporâneo:

Não basta perguntar se determinada conduta é juridicamente possível. Precisamos também perguntar qual é o propósito que orienta essa conduta e quais consequências estamos dispostos a assumir.

Esse questionamento não pretende substituir a lei pela subjetividade.

Pretende fortalecer o próprio sentido do Direito.

Conclusão

O Direito possui força porque é norma.

Mas sua legitimidade se fortalece quando essa norma é compreendida e aplicada dentro de um sistema de valores, responsabilidade e respeito à dignidade humana.

Ética não é obstáculo à atuação jurídica.

Integridade não é sinônimo de fragilidade.

Valores não são conceitos meramente abstratos.

São referências que ajudam a determinar como utilizamos o conhecimento e o poder que o Direito nos confere.

O verdadeiro desafio contemporâneo talvez não esteja apenas em conhecer cada vez mais leis, precedentes e instrumentos jurídicos.

Está em compreender que quanto maior o conhecimento e o poder de atuação, maior também deve ser a responsabilidade sobre o modo como esse conhecimento é utilizado.

É dessa reflexão que nasce a série “Direito com Propósito”.

Nos próximos artigos, vamos percorrer a relação entre Direito, ética, valores, integridade, responsabilidade profissional e instituições, buscando compreender não apenas o que o Direito determina, mas também o que a sociedade espera daqueles que têm a responsabilidade de fazê-lo acontecer.

Porque, no final, a pergunta mais importante talvez não seja apenas:

“O que a lei permite?”

Mas:

“Que Direito queremos construir quando escolhemos como aplicar aquilo que a lei determina?”

E é nessa escolha que começa a verdadeira responsabilidade jurídica.

Autora: DRA. SABRINA GENÚ PUELL 
Advogada com 16 anos de experiência, especialista em Direito Previdenciário, Previdenciário Internacional, Direito e Processo do Trabalho, Assédio, Ética, Compliance e LGPD. Autora e Coautora de Artigos Jurídicos Coletânea ABA RJ, Lumen Juris Direito, Série Letras do Direito do Trabalho (Lumen Juris). Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/RJ 32ª Subseção, Secretária Geral da Comissão de Compliance ABA/RJ, Secretaria Geral e Coordenadora da Comissão de Assuntos Legislativos Municipais e Estaduais da OABRJ, Membro da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Trabalhistas (CJPST) da OABRJ, Membro da Comissão de Direito do Trabalho – GT Assédio, da OABRJ. Instagram: @sabrinapuell_advogada

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