Entre a autonomia negocial e a proteção dos direitos fundamentais, a redução da jornada impõe novos desafios à interpretação constitucional.
Por Elaine Cristina Pereira Molinaro
A conquista de um direito pode ser esvaziada justamente no momento de sua implementação. Esse é o risco constitucional que emerge dos debates sobre a transição da escala 6×1 para a escala 5×2. A redução da jornada de trabalho, instituída pela Emenda Constitucional nº 141/2026, não se resume à redistribuição de horas ou à reorganização de escalas produtivas. Representa uma redefinição dos limites impostos ao poder de disposição sobre o tempo do trabalhador, reconhecendo que o descanso não constitui concessão econômica, mas expressão concreta da dignidade humana.
A audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal, em 10 de novembro de 2026, sob a condução do ministro Flávio Dino, no âmbito das ADIs 8.041 e 8.042, evidenciou uma tensão que ultrapassa as dificuldades operacionais da reforma: a possibilidade de que instrumentos concebidos para viabilizar a efetividade de um direito fundamental terminem por relativizar o seu próprio conteúdo.
Dois consensos alcançados entre os participantes merecem particular reflexão: a ampliação, mediante negociação coletiva, dos limites semanais e mensais dos regimes compensatórios e a extensão do regime especial dos trabalhadores hipersuficientes aos empregados de empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
Embora juridicamente distintos, ambos conduzem a uma indagação central: pode a autonomia negocial, individual ou coletiva, justificar a redução da proteção constitucional sobre o tempo de trabalho, precisamente quando a ordem jurídica busca ampliá-la?
A negociação coletiva, reconhecida pelo art. 7º, XXVI, da Constituição, constitui instrumento legítimo de conformação das relações de trabalho, atribuindo aos sujeitos coletivos relevante participação na construção das condições laborais. Essa autonomia, entretanto, não se confunde com disponibilidade irrestrita dos direitos fundamentais, tampouco autoriza que a flexibilidade organizacional se sobreponha à finalidade protetiva das normas constitucionais.
A ampliação dos limites temporais de compensação exige distinguir a possibilidade de reorganizar a distribuição das horas trabalhadas da relativização do próprio direito ao descanso. A concentração excessiva de jornadas, ainda que seguida de períodos compensatórios, pode produzir consequências físicas, psicológicas e sociais que não desaparecem pela simples equivalência numérica entre trabalho e repouso.
A compensação aritmética do tempo não corresponde, necessariamente, à compensação biológica do desgaste.
Essa distinção adquire particular relevância diante da nova disciplina constitucional, que articula a redução progressiva da jornada à garantia de dois dias de repouso remunerado, admitindo mecanismos específicos de compensação. A interpretação dessas disposições deve considerar não apenas a quantidade de horas trabalhadas, mas também sua distribuição e os efeitos da organização temporal sobre a saúde, a segurança e a vida social do empregado.
O Tema 1.046 da repercussão geral, ao reconhecer a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que estabeleçam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis, oferece parâmetro indispensável à controvérsia. A aplicação à reforma, contudo, exige identificar quais aspectos da jornada comportam conformação negocial e quais integram o núcleo de proteção constitucional insuscetível de esvaziamento.
A negociação coletiva não perde legitimidade quando submetida a limites constitucionais. Ao contrário, encontra nesses limites a própria condição de validade de sua atuação normativa. A autonomia coletiva deve servir à construção de soluções adequadas às particularidades produtivas, sem converter o repouso em variável subordinada às necessidades empresariais.
O segundo consenso, relativo ao regime especial dos trabalhadores hipersuficientes, apresenta complexidade de outra natureza.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece tratamento diferenciado para empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto previdenciário, afastando a incidência das regras ordinárias relativas à duração e ao controle da jornada, ressalvadas as garantias constitucionais de repouso expressamente preservadas.
A disciplina ultrapassa a maior autonomia negocial já reconhecida pelo art. 444, parágrafo único, da CLT. Não se trata apenas de ampliar a liberdade contratual de determinados empregados, mas de estabelecer uma diferenciação na própria incidência das normas protetivas sobre o tempo de trabalho.
Surge, então, uma questão constitucional sensível: a qualificação acadêmica e a remuneração elevada constituem fundamentos suficientes para justificar menor proteção jurídica quanto à duração do trabalho?
A capacidade econômica pode conferir melhores condições de negociação, mas não elimina, por presunção absoluta, a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Da mesma forma, a formação universitária não afasta os riscos decorrentes de jornadas excessivas, nem transforma a saúde e o descanso em necessidades proporcionais à remuneração percebida.
A hipersuficiência econômica não se converte, necessariamente, em hipersuficiência jurídica.
O direito à limitação do tempo de trabalho não possui fundamento exclusivamente patrimonial. Integra uma estrutura constitucional de proteção à saúde, à segurança e à liberdade individual, cuja relevância não desaparece em razão da posição profissional ou da capacidade remuneratória do empregado.
A extensão desse regime aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica encontra argumento relevante no art. 173, § 1º, II, da Constituição, que estabelece a sujeição dessas entidades ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.
Entretanto, a igualdade constitucional não impõe uniformidade normativa absoluta. Exige que diferenciações sejam justificadas por critérios objetivos, adequados e proporcionais. A aproximação entre os regimes público e privado não dispensa, portanto, o exame da legitimidade material do tratamento especial que se pretende estender.
A eliminação de uma desigualdade formal não assegura, por si só, a constitucionalidade do regime jurídico uniformizado.
Há, ainda, uma dimensão institucional que atravessa os dois consensos e merece atenção particular.
A audiência de conciliação representa instrumento legítimo de diálogo entre os sujeitos envolvidos na controvérsia constitucional. A construção de convergências pode contribuir para a segurança jurídica, reduzir incertezas e favorecer a implementação de transformações normativas de grande repercussão econômica e social.
Entretanto, o consenso entre os participantes não se confunde com pronunciamento de constitucionalidade, nem possui eficácia autônoma para modificar disposições expressas de uma emenda constitucional.
Quando as soluções propostas envolvem a ampliação de exceções delimitadas pelo próprio constituinte reformador, impõe-se verificar se permanecem dentro das possibilidades interpretativas da norma ou se pressupõem alteração substancial de seu conteúdo.
A jurisdição constitucional não constitui instância ordinária de revisão da conveniência legislativa. O exercício exige respeito às escolhas normativas legitimamente realizadas pelo Congresso Nacional, sem prejuízo do controle de compatibilidade dessas escolhas com os limites impostos pela própria Constituição.
A distinção torna-se especialmente relevante quando se examinam normas constitucionais derivadas, cuja interpretação deve preservar tanto a autoridade do processo legislativo de reforma quanto a integridade dos direitos fundamentais.
A necessidade de segurança jurídica durante a transição também não pode ser ignorada. A redução da jornada repercute sobre instrumentos coletivos vigentes, sistemas de compensação, turnos e estruturas produtivas organizadas sob parâmetros anteriores.
A proteção da confiança legítima exige considerar essas circunstâncias. Não autoriza, contudo, a preservação indefinida de disposições incompatíveis com a nova ordem constitucional, tampouco a postergação indeterminada da eficácia dos direitos sociais reconhecidos.
A controvérsia submetida ao STF transcende, portanto, a organização das escalas de trabalho. Alcança a própria compreensão constitucional do tempo, não apenas como unidade de produção econômica, mas como condição material para o exercício da liberdade, da convivência familiar e da participação social.
O desafio não consiste em estabelecer uma oposição irreconciliável entre eficiência econômica e proteção trabalhista, mas em identificar os limites jurídicos de sua coexistência, sem subordinar a efetividade dos direitos fundamentais às conveniências da organização produtiva.
Os consensos alcançados na audiência revelam a importância do diálogo institucional, mas também evidenciam que a concordância entre interesses contrapostos não elimina a necessidade de fundamentação constitucional rigorosa.
A maturidade de uma ordem constitucional não se revela apenas pela capacidade de reconhecer novos direitos, mas pela coerência com que assegura sua efetividade no momento de concretizá-los.
A transição da escala 6×1 para a escala 5×2 somente representará avanço constitucional substantivo se a reorganização do trabalho preservar a finalidade que legitima a própria reforma: reconhecer que a dignidade humana não se mede exclusivamente pela produtividade e que o direito ao descanso integra, de maneira indissociável, o direito a uma existência livre, saudável e socialmente plena.
Elaine Molinaro é advogada e professora de Direito