Quando a punição indevida ameaça a independência da advocacia.
Abertura: um alerta que não pode ser ignorado —
Nos últimos anos, um fenômeno preocupante tem ganhado espaço no cenário jurídico brasileiro:
a aplicação cada vez mais frequente — e, em alguns casos, indiscriminada — da litigância de má-fé contra advogados.
O que deveria ser um instrumento excepcional, voltado a coibir abusos reais,
passa a ser utilizado, por vezes, como mecanismo de intimidação.
E isso representa um risco sério:
o enfraquecimento da atuação combativa e independente da advocacia.
O desvio de finalidade de um instituto legítimo
A litigância de má-fé tem previsão legal e finalidade clara:
evitar condutas processuais desleais, abusivas ou fraudulentas.
No entanto, quando aplicada sem o devido critério, ela deixa de cumprir esse papel
e passa a gerar efeitos contrários ao sistema de Justiça.
Na prática, observa-se:
- enquadramento precipitado de teses jurídicas legítimas
- penalizações baseadas em interpretações subjetivas
- uso do instituto como forma de desestimular a atuação firme do advogado
O resultado é perigoso: o advogado começa a medir palavras não por estratégia,
mas por receio de punição.
O risco de silenciar a advocacia
A advocacia exige coragem.
Defender interesses, muitas vezes, significa sustentar posições impopulares,
questionar decisões e insistir em teses que ainda não são majoritárias.
Quando há o risco constante de ser acusado de má-fé por exercer esse papel,
o sistema cria um ambiente de insegurança.
E um advogado inseguro não atua com plenitude.
Isso compromete:
- a liberdade técnica
- a qualidade da defesa
- o próprio contraditório
Não se pode transformar o exercício legítimo da profissão em conduta suspeita.
Independência técnica não é opção — é dever
O advogado não é um agente passivo do processo.
Ele tem o dever de atuar com autonomia, dentro dos limites da lei,
para defender os interesses de seu cliente.
Essa independência técnica é essencial para o funcionamento da Justiça.
Punir o advogado por:
- interpretar a norma
- propor teses inovadoras
- insistir em argumentos juridicamente sustentáveis
é comprometer a própria evolução do Direito.
Grandes mudanças na jurisprudência nasceram justamente de posições minoritárias
que, em um primeiro momento, poderiam ser equivocadamente vistas como “insistência excessiva”.
O impacto direto na sociedade
A banalização da litigância de má-fé não afeta apenas advogados.
Afeta o cidadão.
Quando o profissional se sente pressionado:
- evita teses mais ousadas
- reduz o enfrentamento de decisões questionáveis
- atua de forma mais defensiva do que estratégica
E quem perde é aquele que depende da atuação firme e qualificada para ver seus direitos reconhecidos.
Uma advocacia enfraquecida resulta em uma sociedade menos protegida.
O que precisa ser reafirmado
É necessário resgatar o verdadeiro sentido do instituto:
Litigância de má-fé não pode ser presumida.
Deve ser comprovada de forma clara e inequívoca.
Não pode ser utilizada como mecanismo de intimidação.
A aplicação deve ser criteriosa, excepcional e fundamentada,
sob pena de comprometer garantias essenciais do processo.
Valorizar a advocacia é proteger o equilíbio do sistema
O advogado não pode atuar sob constante ameaça.
Seu papel exige:
✔ liberdade de argumentação
✔ independência técnica
✔ segurança no exercício profissional
Restringir essas condições é enfraquecer o sistema de Justiça como um todo.
Conclusão: defender o advogado édefender o cidadão
A litigância de má-fé é um instrumento importante.
Mas seu uso indevido pode gerar efeitos graves e silenciosos.
É preciso equilíbrio.
Punir abusos reais, sim.
Mas jamais transformar a atuação legítima do advogado em alvo de desconfiança.
Porque, no fim, quando o advogado é intimidado,
quem fica desprotegido é o cidadão.
Esdras Dantas de Souza
Advogado, Professor, Especialista em Direito Público Interno e Presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA)