O Congresso Nacional, mais uma vez, mostra para quem realmente trabalha: para os poderosos. O mais recente exemplo é o Projeto de Lei nº 3.191/19, que pretende criar custas de ingresso nos Juizados Especiais e relativizar um dos pilares da Constituição Federal — o direito de acesso à Justiça, previsto expressamente no art. 98. Trata-se de uma medida que, se aprovada, vai prejudicar diretamente a população mais pobre, justamente aquela que encontra nos Juizados Especiais o único caminho viável para buscar seus direitos.
Ao impor custas, o projeto criará uma barreira financeira que afastará milhares de brasileiros do Judiciário. E não é difícil imaginar quem sairá ganhando: associações e outras entidades corporativas, que já se beneficiam de taxas e verbas decorrentes dessas cobranças. Entidades compostas por membros que recebem os chamados supersalários e penduricalhos, muitas vezes ultrapassando cem mil reais mensais, para um trabalho que, em vários casos, não se compara em carga horária e condições ao do trabalhador comum.
A proposta não apenas agride o princípio constitucional do acesso à Justiça, como também escancara a captura do Estado por interesses corporativos que acumulam privilégios enquanto o povo é sufocado por taxas, impostos e barreiras legais. É mais um passo no projeto de elitização do Judiciário, transformando um direito fundamental em um privilégio para poucos.
O presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Esdras Dantas de Souza, foi categórico:
“A ABA é veementemente contra este projeto. O acesso à Justiça é um direito do cidadão, não um produto à venda. Não aceitaremos calados que o Congresso Nacional imponha mais um obstáculo para o brasileiro comum defender seus direitos. Essa medida não é para melhorar o Judiciário; é para encher cofres de poucos à custa de muitos.”
A sociedade brasileira precisa ficar atenta. Se este projeto avançar, o caminho será pavimentado para novas taxas, novos entraves e para a consolidação de um Judiciário cada vez mais distante do povo que deveria servir.