Lei nº 12.764/2012 assegura tratamento digno e humanizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reforçando a importância da equipe multiprofissional no SUS
Brasília, 25 de junho de 2025 — Em meio às rotinas exaustivas, incertezas sobre o futuro e a sobrecarga emocional que acompanham o diagnóstico de autismo, muitas famílias brasileiras encontram uma rede de apoio essencial onde menos esperavam: no Sistema Único de Saúde. O chamado “atendimento multiprofissional” — previsto na Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) — transforma-se em esperança para pais, mães e cuidadores que batalham diariamente pela qualidade de vida de seus filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A norma, sancionada em 2012 e considerada um marco na luta pelos direitos da pessoa autista no Brasil, reconhece o autismo como uma deficiência para fins legais e garante uma série de direitos, entre eles o acesso ao atendimento multiprofissional no SUS, de forma gratuita e continuada. Esse atendimento engloba profissionais como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psiquiatras e assistentes sociais, que trabalham em conjunto para promover o desenvolvimento integral da pessoa com TEA.
Uma rede que acolhe
Para muitas mães, o atendimento multiprofissional é mais do que um serviço: é um sopro de dignidade. É o que relata Ana Carolina, mãe de Ravi, de 5 anos, diagnosticado com autismo moderado. “Eu achava que só conseguiria ajuda em clínicas particulares. Quando vi meu filho sendo atendido por uma equipe dedicada, de graça, no posto de saúde do nosso bairro, eu chorei de alívio. Pela primeira vez, eu não me senti sozinha.”
Casos como o de Ana Carolina são cada vez mais comuns em municípios que decidiram implementar de fato a lei. Ainda que os desafios de estrutura e capacitação persistam, há avanços sendo registrados em diversas regiões — fruto da mobilização de famílias, da atuação de profissionais engajados e do fortalecimento das políticas públicas inclusivas.
O que diz a Lei Berenice Piana?
A Lei nº 12.764/2012 estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando:
- Diagnóstico precoce e acompanhamento especializado;
- Acesso ao atendimento multiprofissional no SUS;
- Inclusão escolar com apoio de profissionais capacitados;
- Estímulo à autonomia, integração e convivência social da pessoa com TEA.
Além disso, a lei proíbe expressamente a recusa de matrícula por parte das instituições de ensino, bem como qualquer forma de discriminação.
Desafios e caminhos
Apesar do avanço legislativo, ainda há um abismo entre o que está na lei e o que é efetivamente oferecido nos municípios. Muitos gestores alegam falta de recursos e de profissionais capacitados. Especialistas, no entanto, defendem que o investimento na saúde multiprofissional não é custo, mas prioridade estratégica para o bem-estar social.
“A lógica precisa mudar. O atendimento multiprofissional não é luxo, é base para uma infância com dignidade e para o alívio de famílias que vivem sob intensa pressão emocional e financeira”, afirma a terapeuta ocupacional Mariana Lemos, que atua na rede pública de saúde de São Paulo.
Uma política pública com rosto humano
Por trás dos termos técnicos e da linguagem legal, o que se vê é o drama — e a força — de famílias que lutam todos os dias por um futuro mais justo. A Lei Berenice Piana, ao garantir o atendimento
Você não está sozinha. Aqui é o seu lugar.
Por Esdras Dantas de Souza, advogado, professor, diretor do Portal Azul e presidente da ABA