Por Esdras Dantas de Souza, Presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA)
A valorização da advocacia passa, necessariamente, pelo respeito aos honorários profissionais, que representam não apenas a justa retribuição pelo trabalho desempenhado, mas também uma garantia de independência e dignidade para o exercício da profissão. No entanto, assistimos a um fenômeno preocupante: o aviltamento dos honorários advocatícios, muitas vezes promovido por decisões judiciais que desconsideram os critérios estabelecidos pelo próprio Código de Processo Civil.
O artigo 85, § 2º, do CPC é claro ao dispor que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. A previsão legal tem o objetivo de garantir uma remuneração justa e proporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado, reconhecendo o seu papel essencial na administração da justiça. No entanto, o que se vê em diversos tribunais é a insistência de alguns magistrados em desconsiderar a regra e fixar valores irrisórios, muitas vezes sob o pretexto de “razoabilidade” ou “equidade”.
O resultado dessa prática é a desvalorização da advocacia e a desestruturação econômica de escritórios, principalmente daqueles que atuam em causas de maior complexidade e longa duração. Além disso, esse tipo de decisão mina a previsibilidade jurídica e fere o princípio da segurança jurídica, já que o advogado não pode confiar que a norma será aplicada corretamente pelo Judiciário.
Uma Saída Necessária
Diante desse cenário, é imprescindível que a advocacia se mobilize para exigir o cumprimento da legislação vigente. Algumas medidas urgentes precisam ser adotadas:
- Atuação Institucional Firme – As entidades representativas da advocacia, como as associações de adovogados e a OAB, devem atuar de forma incisiva junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos tribunais superiores para denunciar decisões que desrespeitam a lei.
- Controle de Constitucionalidade e Recursos – Sempre que possível, é necessário recorrer das decisões que fixam honorários irrisórios, levando a discussão até o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já consolidou o entendimento de que a fixação deve observar os limites legais.
- Criação de um Observatório Nacional – Um canal permanente de monitoramento de decisões que desrespeitem o CPC pode ser um instrumento poderoso para mapear e combater essa prática, garantindo maior transparência e responsabilidade no Judiciário.
- Diálogo com a Magistratura – A formação de comitês entre advogados e magistrados pode ajudar a conscientizar sobre a importância do respeito à previsão legal e os impactos negativos que o aviltamento dos honorários causa na advocacia e na prestação jurisdicional.
- Propostas Legislativas e Sanções – A criação de medidas legislativas que reforcem a obrigatoriedade de cumprimento da regra e prevejam sanções para casos de descumprimento reiterado pode ser um caminho para coibir essa prática.
O respeito aos honorários advocatícios não é apenas uma questão de justiça com a classe dos advogados, mas um imperativo para garantir a dignidade da profissão e o bom funcionamento do sistema de justiça. A luta pela aplicação correta do artigo 85 do CPC deve ser uma prioridade de todos que defendem o Estado Democrático de Direito.
A Associação Brasileira de Advogados segue firme nessa missão e convoca toda a advocacia a se unir nessa causa. Juntos, podemos garantir que a lei seja respeitada e que o trabalho do advogado seja reconhecido com a dignidade que merece.