Por Esdras Dantas
Os operadores do Direito no Brasil têm suas carreiras regulamentadas por legislações específicas, como a Magistratura pela Lei Complementar nº 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura – o Ministério Público da União pela Lei Complementar nº 75/1993, a Advocacia Pública pela Lei Complementar nº 73/95 – Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e os advogados pela Lei nº 8.906/94, também conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB. No entanto, é lamentável constatar que a única dessas legislações que é alvo de desrespeito constante é justamente o Estatuto da Advocacia e da OAB.
Essa lei, que visa proteger os direitos dos advogados e, por extensão, dos cidadãos que eles representam em juízo, é reiteradamente violada por algumas autoridades. Um episódio recente ilustra bem essa problemática. Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), em sessão recente realizada de forma telepresencial de sua 8ª Turma, diante da omissão dos seus pares, em uma atitude caracterizada como abuso de autoridade, desprezou o direito de uma advogada gestante a ter preferência no julgamento, direito esse previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB.
O direito de preferência no julgamento para advogadas gestantes está claramente estipulado na Lei nº 8.906/94, e o desrespeito a essa previsão legal representa uma afronta não apenas aos advogados, mas também aos princípios constitucionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. A denúncia desse abuso foi feita pelo presidente da OAB Rio Grande do Sul (OAB RS), Leonardo Lamachia, que destacou a gravidade da situação.
Ao tomar posse, magistrados prometem cumprir a Constituição e as leis do país. Contudo, o episódio envolvendo o desembargador do TRT-4 revela uma incongruência entre esse compromisso e a prática observada. O comportamento do magistrado não só desrespeita a advogada diretamente envolvida, como também enfraquece a confiança na justiça e no cumprimento das leis que regulam a profissão da advocacia.
O presidente da OAB RS, Leonardo Lamachia, enfatizou a importância de se garantir o respeito ao Estatuto da Advocacia e da OAB, que é fundamental para a defesa dos direitos dos advogados e, consequentemente, para a defesa dos direitos dos cidadãos. Lamachia ressaltou que a OAB continuará vigilante e atuante na defesa das prerrogativas dos advogados, combatendo qualquer forma de desrespeito e abuso de autoridade.
Esse episódio serve como um alerta para a necessidade de uma reflexão mais profunda sobre a importância de se respeitar as leis que regem todas as carreiras do Direito, sem exceções. O respeito ao Estatuto da Advocacia e da OAB é essencial para garantir a plena atuação dos advogados e a defesa dos direitos de todos os cidadãos perante a Justiça.
A imagem foi produzida por inteligência artificial – IA
Esdras Dantas é advogado, professor, Membro Nato da OAB DF e presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA)